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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 11:49
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade do delito e autoria devidamente comprovadas.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 18:09
Processo relativo à constituição, dissolução e liquidação de sociedades não está afeto ao direito tributário, financeiro ou a conselhos profissionais
A Associação Promotora de Estudos Bíblicos pedia para que fosse reconhecido o seu direito de não ser obrigada a inscrever cada um de seus templos no CNPJ
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 11:46
Indenização a viúva que comprou game, não o recebeu e foi parar na Serasa
O relator observou haver provas de que o endereço de M. estava correto e, após o entregador informar o local aonde levara a mercadoria, o videogame foi devolvido pela pessoa que o recebera
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 15:45
Apenado não pode ser submetido a regime de pena mais rigoroso que o imposto na condenação
Para o ministro é inquestionável a ocorrência de constrangimento ilegal no caso de o condenado ser forçado a cumprir pena em condições mais graves que as estabelecidas na condenação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Maio de 2011 - 10:06
Apelação cível. Direitos autorais. Ação condenatória.
ECAD. Motel. Improcedência na origem. Retransmissão radiofônica incontroversa. Direito reconhecido. Prestações vencidas no curso da lide.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 15:26
Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
Despesas com vestuário. Indenização. Descabimento.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:13
Município e Estado devem fornecer medicamentos
O não fornecimento dos medicamentos atentaria contra a garantia constitucional da saúde, bem como contra o princípio da dignidade da pessoa humana
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 14:57
Distância mínima entre residências deve ser respeitada
Moradoras disseram que as janelas da obra do vizinho se encontram a menos de um metro e meio da sua residência
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 13:15
Trabalhador da Sadia ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme
Troca de uniforme, lanche e higiene pessoal do empregado são considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 12:17
Processual civil. Tributário. Recurso especial.
Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 16:18
Não cabe agravante por parentesco em crime de maus-tratos
Os acusados teriam deixado seus filhos sós em casa e sem alimentação, sendo que um deles, um bebê de apenas dois anos, faleceu por motivo de desidratação aguda
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:13
Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral e material. Escola estadual.
Responsabilidade objetiva. Omissão específica. Agressão física a aluna por outra aluna e seus pais.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 17:19
Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque
Os dois passageiros receberam indenização a título de danos morais e materisis
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:28
Penal. Petição recebida como HC. Pedido de absolvição. Dilação probatória.
Artigo 33 da Lei 11.343/06. Inadequação da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:23
Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido.
Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Desmuniciamento. Irrelevância.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 13:49
Documento novo em rescisória só serve se for preexistente
Um empregado de Campinas (SP) da Empresa Brasileira de Telecomunicações ? Embratel não conseguiu anular decisão regional que julgou improcedente seu pedido de adicional de periculosidade relativo ao armazenamento de combustíveis no pátio do prédio em que trabalhava.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 09:47
Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade.
Caráter tributário. Inobservância do limite legal. Extinção da execução. Cabimento. Apelação improvida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 10:59
Processual civil. Ação cautelar incidental. Taxas de ocupação e foro.
Deferido o depósito em juízo até decisão em ação civil pública. Remessa necessária e apelação da união a que se nega provimento.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 10:40
Presidente do STJ nega liminar ao empresário Ulisses Canhedo
O Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em habeas corpus em favor do empresário Ulisses Canhedo de Azevedo, acusado de crime contra a ordem tributária.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 12:35
TJ suspende interdição total do Centro Educacional São Lucas
O CER de Chapecó, por exemplo, possui 30 vagas.
